Compêndio Marco Legal da Inovação

Abstract

O Compêndio Marco Legal da Inovação, realizado pela Fundação CERTI para o SEBRAE-MG, constitui um estudo técnico especializado voltado à expansão e consolidação de ecossistemas de inovação. O documento mapeia as melhores práticas do Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), abrangendo a Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), reestruturada pela Lei nº 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018. A obra detalha os eixos fundamentais de integração, simplificação e descentralização, analisando como essas diretrizes foram incorporadas nas legislações de 12 estados e 26 municípios brasileiros. Entre os temas centrais, destacam-se a segurança jurídica nas relações entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e o setor privado, o uso de instrumentos como encomendas tecnológicas e bônus tecnológicos, e o papel das fundações de apoio e núcleos de inovação. O compêndio serve como guia para gestores públicos e atores da "tríplice hélice" que buscam transformar o conhecimento científico em produtos e serviços inovadores para a sociedade.