Guia de Orientação: Prestação de serviços técnicos especializados por ICTs públicas nos termos do Marco Legal de CT&I

Abstract

Este guia de orientação, publicado em 2023 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em parceria com o FORTEC, esclarece os aspectos fundamentais para a prestação de serviços técnicos especializados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas brasileiras. Fundamentado no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) — notadamente as Leis nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016 —, o documento define tais serviços como atividades de extensão tecnológica que utilizam a expertise e a infraestrutura laboratorial da ICT para atender demandas externas sem, contudo, configurar necessariamente uma atividade de PD&I conjunta. O guia detalha as diferenças cruciais entre a prestação de serviços (Art. 8º) e os acordos de parceria (Art. 9º), abordando critérios de remuneração da equipe via adicional variável, o papel das fundações de apoio na gestão de recursos e a titularidade da propriedade intelectual, que geralmente pertence ao contratante. Ao orientar sobre o correto enquadramento jurídico e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), a obra visa fortalecer a interação entre academia, setor produtivo e governo (Tríplice Hélice), promovendo a competitividade das empresas e a eficiência das políticas públicas.